RHC 143254 - DECISAO

RHC 143254 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP: verificou-se gravidade concreta e risco à ordem pública em razão da grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (144 pedras de crack e 91 bombinhas de maconha), pelo modo de acondicionamento em porções, pela quantia em dinheiro apreendida e pela especial nocividade do crack, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP e amparam a custódia cautelar conforme a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS FURTUOSO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Arts. 312 E 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Arts. 312 E 319 Do CPP

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Parties

JOSÉ CARLOS FURTUOSO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas justificam a custódia cautelar
  3. 3 Se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP: verificou-se gravidade concreta e risco à ordem pública em razão da grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (144 pedras de crack e 91 bombinhas de maconha), pelo modo de acondicionamento em porções, pela quantia em dinheiro apreendida e pela especial nocividade do crack, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP e amparam a custódia cautelar conforme a jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.