HC 607441 - DECISAO

HC 607441 - DECISAO

Vislumbrada ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente pela ausência de adequada reavaliação do decreto cautelar no prazo e circunstâncias do caso (art.316, parágrafo único, CPP), e considerando a proporcionalidade e a disponibilidade de medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas até julgamento definitivo do writ.

Parties
Paciente/impetrante: DAYVSON FELIPE DINIZ; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas até o julgamento definitivo do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 316 Do CPP (parágrafo Único), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame Nonagesimal, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 316 Do CPP (parágrafo Único) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame Nonagesimal Reincidência

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Parties

DAYVSON FELIPE DINIZ

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Apontado Como Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva e não observância do art.316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 alegada insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Vislumbrada ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente pela ausência de adequada reavaliação do decreto cautelar no prazo e circunstâncias do caso (art.316, parágrafo único, CPP), e considerando a proporcionalidade e a disponibilidade de medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas até julgamento definitivo do writ.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas até o julgamento definitivo do habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente, enquanto não transitar em julgado, pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV, V e IX, do CPP
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia permissão judicial