HC 636704 - DECISAO

HC 636704 - DECISAO

A decisão foi concedida porque a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e idônea, apoiando-se em presunções e não em elementos atuais que comprovassem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei; precedentes desta Corte e manifestação do Ministério Público Federal corroboraram a insuficiência da fundamentação, sendo adequada a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de restabelecimento da prisão se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: RODRIGO MANOEL DE MATOS; Coacusado: ITALO DOS SANTOS AZALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão que decretou a segregação preventiva do paciente, sem prejuízo da fixação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP e do restabelecimento da prisão processual em caso de violação ou se sobrevier necessidade concreta.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Presunção De Inocência Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO MANOEL DE MATOS

Paciente

ITALO DOS SANTOS AZALIN

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 periculum libertatis e necessidade, adequação e imprescindibilidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão foi concedida porque a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e idônea, apoiando-se em presunções e não em elementos atuais que comprovassem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei; precedentes desta Corte e manifestação do Ministério Público Federal corroboraram a insuficiência da fundamentação, sendo adequada a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de restabelecimento da prisão se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão que decretou a segregação preventiva do paciente, sem prejuízo da fixação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP e do restabelecimento da prisão processual em caso de violação ou se sobrevier necessidade concreta.

Orders

  • Cassar a decisão que decretou a segregação preventiva do paciente.
  • Possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP pelo Juízo natural da causa.