HC 650548 - DECISAO

HC 650548 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi justificada por dados concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga e dinheiro apreendidos e reincidência específica), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a substituição por medidas cautelares menos gravosas foi considerada inadequada e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Específica Medidas Cautelares Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por coincidência de depoimentos policiais
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi justificada por dados concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga e dinheiro apreendidos e reincidência específica), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a substituição por medidas cautelares menos gravosas foi considerada inadequada e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.