RHC 143063 - DECISAO

RHC 143063 - DECISAO

Considerando que as investigações iniciaram-se em 11/10/2016 e a denúncia foi recebida em 13/02/2020, com decreto de prisão preventiva em 27/02/2020, houve ausência de contemporaneidade nos fundamentos do decreto preventivo; assim, por reconhecer-se a inidoneidade da prisão preventiva na decisão da Sexta Turma (HC n. 576.319), estendeu-se esse entendimento ao recorrente e concedeu-se, de ofício e in limine, a ordem para tornar sem efeito a prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação de medida cautelar pessoal com lastro em motivos contemporâneos e justificados.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA ARAUJO; Corréu: Aécio Ribeiro Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem De Ofício Concedida in Limine (decisão)
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Pessoais, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Substituição Por Prisão Domiciliar

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Parties

JEFFERSON DA SILVA ARAUJO

Paciente

Aécio Ribeiro Rocha

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem De Ofício Concedida in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de contemporaneidade dos fundamentos para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Considerando que as investigações iniciaram-se em 11/10/2016 e a denúncia foi recebida em 13/02/2020, com decreto de prisão preventiva em 27/02/2020, houve ausência de contemporaneidade nos fundamentos do decreto preventivo; assim, por reconhecer-se a inidoneidade da prisão preventiva na decisão da Sexta Turma (HC n. 576.319), estendeu-se esse entendimento ao recorrente e concedeu-se, de ofício e in limine, a ordem para tornar sem efeito a prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação de medida cautelar pessoal com lastro em motivos contemporâneos e justificados.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Tornar sem efeito a prisão preventiva do recorrente
  • Admissão de nova decretação de medida cautelar de natureza pessoal desde que fundada em motivos contemporâneos e justificados