RHC 145138 - DECISAO

RHC 145138 - DECISAO

Houve fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, em razão da apreensão de mais de três quilos e meio de maconha, presença de balança de precisão, armamento e munições e indícios de habitualidade criminosa, configurando gravidade concreta do delito e risco real de reiteração delitiva que justificam a segregação para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas seriam insuficientes, e, portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Recorrente: ARMANDO BARROSO DA COSTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Idônea Reiteração Delitiva

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Parties

ARMANDO BARROSO DA COSTA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do pedido de revogação após sentença condenatória que nega recurso em liberdade
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, em razão da apreensão de mais de três quilos e meio de maconha, presença de balança de precisão, armamento e munições e indícios de habitualidade criminosa, configurando gravidade concreta do delito e risco real de reiteração delitiva que justificam a segregação para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas seriam insuficientes, e, portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.