RHC 140381 - DECISAO

RHC 140381 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta do delito (modus operandi e grande quantidade de droga apreendida, cerca de 103,36 kg de maconha), demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas; a alegação de risco pela pandemia e a invocação da Recomendação 62/CNJ não foram suficientes para modificar a decisão, ante a ausência de demonstração de pertencimento a grupo de risco e de alteração do quadro fático que justificou a custódia.

Parties
Recorrente: MATHEUS LEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

MATHEUS LEAL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta do delito (modus operandi e grande quantidade de droga apreendida, cerca de 103,36 kg de maconha), demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas; a alegação de risco pela pandemia e a invocação da Recomendação 62/CNJ não foram suficientes para modificar a decisão, ante a ausência de demonstração de pertencimento a grupo de risco e de alteração do quadro fático que justificou a custódia.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso ordinário conhecido e negado provimento