HC 657225 - DECISAO

HC 657225 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por insuficiente instrução do habeas corpus: a ausência de documentação essencial e de prova pré-constituída impede o exame seguro das alegações sobre ilegalidade da prisão preventiva, e não se pode suprir instância para apreciar a alegação de decretação de ofício da custódia cautelar.

Parties
Paciente: PABLO SILVA DO CANTO; Órgão Julgador/decisor: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Desembargadora relatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Instrução Deficiente / Prova Pré Constituída, Pandemia Da Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Instrução Deficiente / Prova Pré Constituída Pandemia Da Covid 19

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Parties

PABLO SILVA DO CANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Desembargadora relatora)

Órgão Julgador/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentação essencial
  2. 2 alegação de fundamentação do decreto prisional em gravidade abstrata do delito
  3. 3 alegação de conversão da prisão flagrante em preventiva de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por insuficiente instrução do habeas corpus: a ausência de documentação essencial e de prova pré-constituída impede o exame seguro das alegações sobre ilegalidade da prisão preventiva, e não se pode suprir instância para apreciar a alegação de decretação de ofício da custódia cautelar.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se