HC 657512 - DECISAO

HC 657512 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o habeas corpus originário não constitui mera reiteração dos writs anteriores: os anteriores versavam sobre a decisão que decretou a prisão preventiva, enquanto o presente impugna a sentença condenatória que manteve a custódia; diante dessa diferença de objeto e de fatos novos apontados (agravamento do estado de saúde), determinou-se que o Tribunal local conheça e se pronuncie sobre a alegada ilegalidade do ato coator.

Parties
Impetrante/paciente: DIOSI DA SILVA BASSI; Coator/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (concedo a Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que conheça da tese suscitada no HC n.1401071-13.2021.8.12.0000 e se pronuncie acerca da ocorrência ou não de ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

DIOSI DA SILVA BASSI

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (concedo a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia preventiva após sentença condenatória
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 alegação de agravamento do estado de saúde e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o habeas corpus originário não constitui mera reiteração dos writs anteriores: os anteriores versavam sobre a decisão que decretou a prisão preventiva, enquanto o presente impugna a sentença condenatória que manteve a custódia; diante dessa diferença de objeto e de fatos novos apontados (agravamento do estado de saúde), determinou-se que o Tribunal local conheça e se pronuncie sobre a alegada ilegalidade do ato coator.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que conheça da tese suscitada no HC n.1401071-13.2021.8.12.0000 e se pronuncie acerca da ocorrência ou não de ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que conheça da tese e se pronuncie sobre a ilegalidade apontada no HC n.1401071-13.2021.8.12.0000
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte local