HC 657559 - DECISAO

HC 657559 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal a quo, configurando falta de esgotamento da instância ordinária e impedindo a apreciação do mérito pelo STJ.

Parties
Paciente: Ryan Júnior da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

Ryan Júnior da Silva

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ quando não houve interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de análise do mérito da prisão preventiva pelo STJ sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal a quo, configurando falta de esgotamento da instância ordinária e impedindo a apreciação do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.