HC 646764 - DECISAO

HC 646764 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha apresentado fundamentação concreta para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração, materialidade e indícios), o Tribunal concluiu, considerando a excepcionalidade da prisão e o princípio da proporcionalidade — bem como a primariedade, residência fixa e ocupação do paciente — que é possível substituir a medida extrema por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, não conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas de ofício concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares eleitas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: RUBENS CARVALHO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

RUBENS CARVALHO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha apresentado fundamentação concreta para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração, materialidade e indícios), o Tribunal concluiu, considerando a excepcionalidade da prisão e o princípio da proporcionalidade — bem como a primariedade, residência fixa e ocupação do paciente — que é possível substituir a medida extrema por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, não conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas de ofício concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares eleitas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem eleitas pelo Juízo de origem.