RHC 140609 - DECISAO

RHC 140609 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas negou-se provimento porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e antecedentes), a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática, não houve demonstração de quadro de saúde que justificasse a medida prevista no art. 318, II, do CPP, a obrigação de revisão periódica do art. 316, parágrafo único, é do órgão que decretou a prisão e não se aplica ao Tribunal que atua como órgão revisor, e não se verificou excesso de prazo diante da complexidade do processo; por fim, não se apreciou pedido sobre regime inicial por inexistir decisão sobre o...

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL BORGES VELHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo Recursal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal, Pandemia (covid 19) E Prisões Provisórias
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo Recursal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal Pandemia (covid 19) E Prisões Provisórias

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Parties

RAFAEL BORGES VELHO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP a tribunais revisores
  3. 3 verificação de excesso de prazo no julgamento de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas negou-se provimento porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e antecedentes), a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática, não houve demonstração de quadro de saúde que justificasse a medida prevista no art. 318, II, do CPP, a obrigação de revisão periódica do art. 316, parágrafo único, é do órgão que decretou a prisão e não se aplica ao Tribunal que atua como órgão revisor, e não se verificou excesso de prazo diante da complexidade do processo; por fim, não se apreciou pedido sobre regime inicial por inexistir decisão sobre o...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de reconsideração formulado às fls. 202-205.