HC 574573 - DECISAO

HC 574573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a impetração equivale a substituição de recurso ordinário, estando a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em consonância com o art. 80 do CPP ao admitir o desmembramento. Ademais, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada quanto ao risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública e econômica diante do modus operandi atribuído ao paciente e dos elementos informativos constantes dos autos.

Parties
Paciente: DILSON DE ALMEIDA PANISIO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desmembramento De Ações Penais, Fatiamento De Denúncia, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Desmembramento De Ações Penais Fatiamento De Denúncia Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DILSON DE ALMEIDA PANISIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do desmembramento de denúncias (fatiamento)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a impetração equivale a substituição de recurso ordinário, estando a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em consonância com o art. 80 do CPP ao admitir o desmembramento. Ademais, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada quanto ao risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública e econômica diante do modus operandi atribuído ao paciente e dos elementos informativos constantes dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.