RHC 144070 - DECISAO

RHC 144070 - DECISAO

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque os fundamentos do juízo singular não demonstraram, com dados concretos e atuais, a necessidade da custódia; a quantidade de entorpecentes apreendida, isoladamente, era insuficiente para caracterizar a habitualidade no comércio de drogas e justificar a segregação provisória, devendo-se ordenar a soltura com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: GILMAR DA SILVA DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Juízo Singular: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (concessão Da Ordem)
Outcome
Dou provimento ao recurso para, confirmada a liminar, ordenar a soltura do recorrente e revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão

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Parties

GILMAR DA SILVA DE JESUS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Juízo de primeiro grau

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para caracterizar tráfico e justificar custódia preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque os fundamentos do juízo singular não demonstraram, com dados concretos e atuais, a necessidade da custódia; a quantidade de entorpecentes apreendida, isoladamente, era insuficiente para caracterizar a habitualidade no comércio de drogas e justificar a segregação provisória, devendo-se ordenar a soltura com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para, confirmada a liminar, ordenar a soltura do recorrente e revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Ordenar a soltura do recorrente, confirmando a liminar deferida.