RHC 140647 - DECISAO

RHC 140647 - DECISAO

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a recorrente é mãe de duas crianças menores, os crimes imputados não foram cometidos com violência nem contra seus descendentes, não houve prova concreta de que o convívio com os filhos seria prejudicial, co-ré beneficiadas em situações semelhantes tiveram prisão domiciliar concedida pelo STJ e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública; aplicaram-se medidas cautelares específicas e monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: EDIVÂNIA CARDODO SARAIVA; Corré: Maria Aparecida Rocha Batista; Corré: Larissa dos Santos Caetano; Corré: Rafaela Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018

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Parties

EDIVÂNIA CARDODO SARAIVA

Recorrente

Maria Aparecida Rocha Batista

Corré

Larissa dos Santos Caetano

Corré

Rafaela Ribeiro da Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)
  2. 2 exceções legais à prisão domiciliar (crime com violência ou grave ameaça; crime contra descendente; situações excepcionalíssimas)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a recorrente é mãe de duas crianças menores, os crimes imputados não foram cometidos com violência nem contra seus descendentes, não houve prova concreta de que o convívio com os filhos seria prejudicial, co-ré beneficiadas em situações semelhantes tiveram prisão domiciliar concedida pelo STJ e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública; aplicaram-se medidas cautelares específicas e monitoramento eletrônico.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, enquanto perdurar a jurisdição, condicionada à comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa
  • aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP