HC 658046 - DECISAO

HC 658046 - DECISAO

Indefere-se o pedido liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se identificou em juízo sumário; por isso, aplica-se a Súmula 691/STF e nega-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MARQUES SANCHEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Risco Decorrente Da Pandemia (covid 19)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Risco Decorrente Da Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARQUES SANCHEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos autos de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se identificou em juízo sumário; por isso, aplica-se a Súmula 691/STF e nega-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.