HC 657333 - DECISAO

HC 657333 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não foi identificada ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto, a ordem liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não foi identificada ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto, a ordem liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.