HC 657309 - DECISAO

HC 657309 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar da petição inicial por ausência de exaurimento da instância ordinária (não ter sido interposto agravo regimental contra decisão monocrática) e por não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante, além da insuficiência da documentação juntada (ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva) e da necessidade de dilação probatória para apreciar as teses suscitadas.

Parties
Paciente: DAIANE KEILE CABRAL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; ação mandamental não conhecida por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Trancamento De Ação Penal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

DAIANE KEILE CABRAL DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 legalidade da diligência de busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar da petição inicial por ausência de exaurimento da instância ordinária (não ter sido interposto agravo regimental contra decisão monocrática) e por não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante, além da insuficiência da documentação juntada (ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva) e da necessidade de dilação probatória para apreciar as teses suscitadas.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; ação mandamental não conhecida por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.