HC 658439 - DECISAO

HC 658439 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido constatada ilegalidade patente na decisão do Tribunal de origem, a Corte não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO ALVES CONTAO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO ALVES CONTAO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido constatada ilegalidade patente na decisão do Tribunal de origem, a Corte não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.