RHC 139129 - DECISAO

RHC 139129 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir: houve revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (HC n. 0004915-39.2020.8.03.0000) e o paciente encontrava-se em liberdade desde 21/06/2019 em virtude de concessão de regime aberto domiciliar no processo n. 0062610-55.2014.8.03.0001, tornando impossível o cumprimento do alvará de soltura.

Parties
Recorrente: LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Superveniente Ausência De Interesse De Agir, Alvará De Soltura, Regime Aberto Domiciliar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Superveniente Ausência De Interesse De Agir Alvará De Soltura +1 more

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Parties

LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir: houve revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (HC n. 0004915-39.2020.8.03.0000) e o paciente encontrava-se em liberdade desde 21/06/2019 em virtude de concessão de regime aberto domiciliar no processo n. 0062610-55.2014.8.03.0001, tornando impossível o cumprimento do alvará de soltura.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.