RHC 143001 - DECISAO

RHC 143001 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada em fatos concretos nos autos (apreensão de significativo volume de entorpecentes, material para embalo, declarações que configuram flagrante por crime permanente e registros criminais/ações em curso que indicam risco de reiteração delitiva), sendo insuficiente a alegação de ausência de fundamentação idônea; a entrada policial no domicílio foi autorizada pelas circunstâncias de flagrante; a Recomendação 62/2020 do CNJ não determina soltura automática e não se demonstrou que o paciente integra grupo de risco; medidas diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: CASSIANO VITOR COSTA GARCIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19), Sistema Acusatório, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO VITOR COSTA GARCIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em razão do crime de tráfico (crime permanente)
  3. 3 aplicabilidade e efeito da Recomendação nº 62/2020 do CNJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada em fatos concretos nos autos (apreensão de significativo volume de entorpecentes, material para embalo, declarações que configuram flagrante por crime permanente e registros criminais/ações em curso que indicam risco de reiteração delitiva), sendo insuficiente a alegação de ausência de fundamentação idônea; a entrada policial no domicílio foi autorizada pelas circunstâncias de flagrante; a Recomendação 62/2020 do CNJ não determina soltura automática e não se demonstrou que o paciente integra grupo de risco; medidas diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.