RHC 123305 - DECISAO

RHC 123305 - DECISAO

A prisão preventiva decretada e mantida careceu de fundamentação idônea por se basear apenas na não localização dos acusados e na citação por edital, sem indicar elementos concretos que comprovassem o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; assim, aplicando a jurisprudência do STJ e os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade, o Tribunal concedeu o provimento para revogar a prisão preventiva e determinar a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas motivadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: ORLANDO VIEIRA DE ALMEIDA; Recorrente: EDILSON RACHID DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva dos Recorrentes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Não Culpabilidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Não Culpabilidade Fundamentação Judicial

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Parties

ORLANDO VIEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

EDILSON RACHID DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da citação por edital e não localização dos acusados na possibilidade de decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada e mantida careceu de fundamentação idônea por se basear apenas na não localização dos acusados e na citação por edital, sem indicar elementos concretos que comprovassem o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; assim, aplicando a jurisprudência do STJ e os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade, o Tribunal concedeu o provimento para revogar a prisão preventiva e determinar a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas motivadas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva dos Recorrentes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos Recorrentes, se por outro motivo não estiverem presos
  • Possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas pelo Juiz da causa, com fundamentação (art. 319 do CPP)