HC 657479 - DECISAO

HC 657479 - DECISAO

A prisão preventiva decretada mais de cinco anos após os fatos careceu de indicação de elementos supervenientes que justificassem a adoção da medida extrema, evidenciando ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea; assim, aplicam-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sendo revogada a custódia preventiva do Paciente.

Parties
Paciente: JONAS RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Roubo De Cargas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Roubo De Cargas Habeas Corpus

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Parties

JONAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada mais de cinco anos após os fatos careceu de indicação de elementos supervenientes que justificassem a adoção da medida extrema, evidenciando ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea; assim, aplicam-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sendo revogada a custódia preventiva do Paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente.
  • Aplicar ao Paciente as medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com os corréus e quaisquer pessoas envolvidas nos fatos; proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial).