HC 657656 - DECISAO

HC 657656 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o relator, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva em razão de falta de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da medida (art. 312 CPP): a decisão condenatória de custódia baseou-se em alegações genéricas sobre a gravidade abstrata do tráfico e não apontou elementos concretos de periculosidade, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de medidas cautelares diversas; assim, a prisão preventiva de BRENNO PONTES DA SILVA foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do Juízo local.

Parties
Paciente: BRENNO PONTES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de BRENNO PONTES DA SILVA, sob imposição de medidas cautelares a critério do Juízo local
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

BRENNO PONTES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o relator, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva em razão de falta de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da medida (art. 312 CPP): a decisão condenatória de custódia baseou-se em alegações genéricas sobre a gravidade abstrata do tráfico e não apontou elementos concretos de periculosidade, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de medidas cautelares diversas; assim, a prisão preventiva de BRENNO PONTES DA SILVA foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do Juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de BRENNO PONTES DA SILVA, sob imposição de medidas cautelares a critério do Juízo local

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BRENNO PONTES DA SILVA
  • Impor medidas cautelares diversas, a critério do Juízo local