HC 658166 - DECISAO

HC 658166 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conheceu da matéria que não havia sido anteriormente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDREI DANIEL SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ANDREI DANIEL SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para desconsiderar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conheceu da matéria que não havia sido anteriormente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.