HC 652706 - DECISAO

HC 652706 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (provas da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 604,8 g de maconha, balança, dinheiro, denúncia anônima e reincidência específica), preenchendo os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSIMA SALVADOR NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

JOSIMA SALVADOR NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus versus outras vias recursais
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga apreendida e dos elementos de materialidade/autoridade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (provas da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 604,8 g de maconha, balança, dinheiro, denúncia anônima e reincidência específica), preenchendo os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.