HC 657125 - DECISAO

HC 657125 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por instrução deficiente, ante a ausência de documentos essenciais que comprovem as alegações da Defesa, impossibilitando a apreciação do constrangimento ilegal; subsidiariamente, o Tribunal de origem registrou reiteração delitiva (processo n.º 202085500215, fato de fevereiro de 2020 com 150g) e descumprimento de medidas cautelares, circunstâncias que, em juízo de cognição sumária, justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: KINBERLY ALVES SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Instrução Deficiente
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

KINBERLY ALVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de apreciação do habeas corpus por instrução deficiente
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (STF HC 143.641)
  3. 3 reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por instrução deficiente, ante a ausência de documentos essenciais que comprovem as alegações da Defesa, impossibilitando a apreciação do constrangimento ilegal; subsidiariamente, o Tribunal de origem registrou reiteração delitiva (processo n.º 202085500215, fato de fevereiro de 2020 com 150g) e descumprimento de medidas cautelares, circunstâncias que, em juízo de cognição sumária, justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se