HC 656922 - DECISAO

HC 656922 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, por ser o recurso ordinário o cabível contra acórdão que denegou a ordem; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DIEGO VIANA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei 12.850/13), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Periculum Libertatis, Adequação Da Via Recursal (recurso Ordinário Vs Habeas Corpus)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei 12.850/13) Fundamentação Das Decisões Judiciais Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Periculum Libertatis +1 more

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Parties

DIEGO VIANA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus em substituição ao recurso ordinário)
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, por ser o recurso ordinário o cabível contra acórdão que denegou a ordem; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.