RHC 135502 - DECISAO

RHC 135502 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos: apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, indícios de fonte ilícita de renda, ausência de ocupação fixa, maus antecedentes e reincidência (inclusive livramento condicional), o que, segundo jurisprudência do STJ e STF, justifica a manutenção da segregação cautelar e afasta a possibilidade de substituição por medidas mais brandas. Ademais, a alteração da pena em apelação tornou prejudicial o pedido de apelar em liberdade.

Parties
Paciente: ERIC DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2118753-81.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Direito De Apelar Em Liberdade, Prisão Em Flagrante E Conversão Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Direito De Apelar Em Liberdade Prisão Em Flagrante E Conversão Em Preventiva

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Parties

ERIC DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2118753-81.2020.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 reconhecimento do direito de apelar em liberdade
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelairas alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos: apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, indícios de fonte ilícita de renda, ausência de ocupação fixa, maus antecedentes e reincidência (inclusive livramento condicional), o que, segundo jurisprudência do STJ e STF, justifica a manutenção da segregação cautelar e afasta a possibilidade de substituição por medidas mais brandas. Ademais, a alteração da pena em apelação tornou prejudicial o pedido de apelar em liberdade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 141-142
  • Recebo o agravo regimental como pedido de reconsideração