HC 623622 - DECISAO

HC 623622 - DECISAO

Não se configura constrangimento ilegal pela ausência de reexame a cada 90 dias porque, no caso, os autos foram remetidos à segunda instância e, segundo a jurisprudência desta Corte, a obrigação de reavaliar periodicamente a prisão preventiva incide apenas sobre o órgão que a decretou; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BATISTA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Reexame Periódico Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Reexame Periódico Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo

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Parties

JULIO CESAR BATISTA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade por ausência de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 aplicabilidade da obrigação de reavaliação pelos tribunais quando atuam como órgão revisor

Ratio Decidendi

Não se configura constrangimento ilegal pela ausência de reexame a cada 90 dias porque, no caso, os autos foram remetidos à segunda instância e, segundo a jurisprudência desta Corte, a obrigação de reavaliar periodicamente a prisão preventiva incide apenas sobre o órgão que a decretou; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus e a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se