RHC 145321 - DECISAO

RHC 145321 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por entender-se incompetente para apreciar originariamente a legalidade da prisão quando as alegações defensivas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, evitando indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: FLÁVIO RUDINEI LIPSKI LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância

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Parties

FLÁVIO RUDINEI LIPSKI LEMOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 falta de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por entender-se incompetente para apreciar originariamente a legalidade da prisão quando as alegações defensivas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, evitando indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.