HC 614293 - DECISAO

HC 614293 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau foi suficientemente fundamentada, a posterior manifestação do Ministério Público confirmou a manutenção da custódia, havia prova de materialidade e indícios de autoria e a reincidência do paciente indicou risco de reiteração criminosa; ademais, não foram preenchidos os requisitos para aplicação automática da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: VINICIUS MOTTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Reincidência Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 Lei N. 13.964/2019

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Parties

VINICIUS MOTTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem representação prévia do Ministério Público
  2. 2 Interpretação do art. 311 do CPP após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau foi suficientemente fundamentada, a posterior manifestação do Ministério Público confirmou a manutenção da custódia, havia prova de materialidade e indícios de autoria e a reincidência do paciente indicou risco de reiteração criminosa; ademais, não foram preenchidos os requisitos para aplicação automática da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.