RHC 139882 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desclassificou o delito para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e determinou a expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto da impetração; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: DOUGLAS FABRICIO ANDRADE MENDONCA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (não Conhecido)
Outcome
recurso prejudicado; não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FABRICIO ANDRADE MENDONCA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ quanto à excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06) e perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desclassificou o delito para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e determinou a expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto da impetração; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado; não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se