RHC 140948 - DECISAO

RHC 140948 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, modus operandi e risco à ordem pública) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, e porque o paciente não demonstrou os requisitos exigidos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em seu favor (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação no estabelecimento prisional).

Parties
Paciente (recorrente): LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Coator (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição Por Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19 No Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição Por Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 No Sistema Prisional

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Parties

LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em casos de detentos com risco de contaminação por COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, modus operandi e risco à ordem pública) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, e porque o paciente não demonstrou os requisitos exigidos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em seu favor (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação no estabelecimento prisional).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.