HC 658592 - DECISAO

HC 658592 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por Relator em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FAGNER SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAGNER SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 ofensa ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por Relator em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.