HC 658710 - DECISAO

HC 658710 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, devendo a ordem liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO STEFERSON MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Pandemia Covid 19
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO STEFERSON MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, devendo a ordem liminar ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal