HC 651996 - DECISAO

HC 651996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus dado que a questão da contemporaneidade da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância) e por se tratar de reiteração de pleito já analisado em outro habeas corpus (HC n. 593.696/RJ), tornando inviável o conhecimento da petição.

Parties
Paciente: ERIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Per Relationem Supressão De Instância Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ERIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus dado que a questão da contemporaneidade da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância) e por se tratar de reiteração de pleito já analisado em outro habeas corpus (HC n. 593.696/RJ), tornando inviável o conhecimento da petição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.