HC 658729 - DECISAO

HC 658729 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LUAN DA LUZ SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUAN DA LUZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.