HC 658706 - DECISAO

HC 658706 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido em relação ao indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e só seria cabível excepcionalmente se houvesse flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JONATHAN RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo para prolação da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido em relação ao indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e só seria cabível excepcionalmente se houvesse flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.