HC 658761 - DECISAO

HC 658761 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não analisou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário.

Parties
Paciente: EDUARDO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ Art. 312 Do CPP

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Parties

EDUARDO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para conhecimento do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não analisou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.