HC 658455 - DECISAO

HC 658455 - DECISAO

Não é possível, na via do habeas corpus, apreciar a legitimidade da custódia sem supressão de instância; contudo, considerando que o paciente está custodiado desde 22/08/2018 (mais de 2 anos e 7 meses) e que o recurso em sentido estrito aguarda julgamento há mais de 10 meses, verifica-se iminente constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual se concede parcialmente a ordem para determinar que a segunda instância adote medidas imediatas de celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: CLEICYLANDIO DE SOUZA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Celeridade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Celeridade Processual

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Parties

CLEICYLANDIO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da segregação cautelar
  2. 2 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  3. 3 impossibilidade de exame da questão que importaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Não é possível, na via do habeas corpus, apreciar a legitimidade da custódia sem supressão de instância; contudo, considerando que o paciente está custodiado desde 22/08/2018 (mais de 2 anos e 7 meses) e que o recurso em sentido estrito aguarda julgamento há mais de 10 meses, verifica-se iminente constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual se concede parcialmente a ordem para determinar que a segunda instância adote medidas imediatas de celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Determinar que a segunda instância confira celeridade ao julgamento do recurso em sentido estrito.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.