RHC 145497 - DECISAO

RHC 145497 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a controvérsia já havia sido examinada no RHC n. 130.554/RJ, caracterizando reiteração e impedindo dupla apreciação pelo STJ; além disso, a sentença condenatória não trouxe novos fundamentos que autorizassem novo título para manutenção da prisão preventiva; por tais razões, foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO REZENDE; Recorrente: WEVERTON SAMPAIO DAS GRACAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indeferimento liminar do processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Reiteração/devolução Repetida De Matéria
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Reiteração/devolução Repetida De Matéria

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO REZENDE

Recorrente

WEVERTON SAMPAIO DAS GRACAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria já foi apreciada em outro recurso (reiteração)
  3. 3 Se a sentença condenatória constitui novo título para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a controvérsia já havia sido examinada no RHC n. 130.554/RJ, caracterizando reiteração e impedindo dupla apreciação pelo STJ; além disso, a sentença condenatória não trouxe novos fundamentos que autorizassem novo título para manutenção da prisão preventiva; por tais razões, foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.