RHC 142981 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente restou fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade do crime, modus operandi e reiteração delitiva), não houve indícios de desídia estatal ou excesso de prazo a justificar a substituição por medidas cautelares diversas, e a jurisprudência do STJ, inclusive Súmula 21, ampara a manutenção da custódia cautelar nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Recorrente: CLAUDIO SILVESTRE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Pronúncia

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Parties

CLAUDIO SILVESTRE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e na instrução
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente restou fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade do crime, modus operandi e reiteração delitiva), não houve indícios de desídia estatal ou excesso de prazo a justificar a substituição por medidas cautelares diversas, e a jurisprudência do STJ, inclusive Súmula 21, ampara a manutenção da custódia cautelar nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.