RHC 144377 - DECISAO

RHC 144377 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, dos antecedentes e da reincidência do recorrente (incluindo fuga), do envolvimento de adolescentes e da clandestinidade da prática, além da insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP; não se demonstrou excesso de prazo atribuível a desídia estatal, pois havia diligências pendentes e a tramitação era regular; e não foram preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente/impetrante: LEANDRO DA SILVA PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2222270-05.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA PINTO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2222270-05.2020.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento na quantidade/natureza das drogas apreendidas
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de concessão de liberdade provisória
  3. 3 aplicabilidade automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, dos antecedentes e da reincidência do recorrente (incluindo fuga), do envolvimento de adolescentes e da clandestinidade da prática, além da insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP; não se demonstrou excesso de prazo atribuível a desídia estatal, pois havia diligências pendentes e a tramitação era regular; e não foram preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.