HC 658735 - DECISAO

HC 658735 - DECISAO

Embora a materialidade e indícios tenham sido apontados pelo Tribunal de origem, verificou-se que a quantidade apreendida (20,9 g de cocaína) é reduzida, não houve violência ou grave ameaça, e não houve fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, por configuração de constrangimento ilegal e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva foi revogada de ofício e substituída pela aplicação, a critério do juízo, das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO MANOEL; Paciente: WESLEY BALMANT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões, Pandemia Covid 19
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

ANDERSON RICARDO MANOEL

Paciente

WESLEY BALMANT DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas ante quantidade reduzida de droga e ausência de violência
  3. 3 Incidência da pandemia de Covid-19 sobre a avaliação da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a materialidade e indícios tenham sido apontados pelo Tribunal de origem, verificou-se que a quantidade apreendida (20,9 g de cocaína) é reduzida, não houve violência ou grave ameaça, e não houve fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, por configuração de constrangimento ilegal e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva foi revogada de ofício e substituída pela aplicação, a critério do juízo, das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes Anderson Ricardo Manoel e Wesley Balmant da Silva
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau