HC 638303 - DECISAO

HC 638303 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, havendo nos autos demonstração de materialidade e autoria, risco concreto de reiteração delitiva, reincidência específica e elementos que evidenciam a periculosidade do paciente, além de que a discussão sobre regime prisional não é matéria adequada ao habeas corpus, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DA SILVA ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional mais gravoso sem a devida motivação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e vedação de recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, havendo nos autos demonstração de materialidade e autoria, risco concreto de reiteração delitiva, reincidência específica e elementos que evidenciam a periculosidade do paciente, além de que a discussão sobre regime prisional não é matéria adequada ao habeas corpus, configurando supressão de instância.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.