HC 658583 - DECISAO

HC 658583 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; assim, manteve‑se o entendimento de não conhecer do habeas corpus liminarmente, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO BARRETO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Foi Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEANDRO BARRETO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Foi Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; assim, manteve‑se o entendimento de não conhecer do habeas corpus liminarmente, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.