HC 658274 - DECISAO

HC 658274 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade, e tendo em vista que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente e indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: JOSE CRISTIANO BACELAR JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JOSE CRISTIANO BACELAR JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade, e tendo em vista que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente e indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.