HC 650156 - DECISAO

HC 650156 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva (reincidência específica, condenação e diversos processos em curso por crimes contra o patrimônio), somados à insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; não se comprovou, no caso, especial vulnerabilidade por Covid-19 que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TIAGO LUZ SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Fundamentação Judicial Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

TIAGO LUZ SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e possibilidade de prisão domiciliar por motivo de Covid-19
  3. 3 Valoração de antecedentes, reincidência e processos em curso como indicativos de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva (reincidência específica, condenação e diversos processos em curso por crimes contra o patrimônio), somados à insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; não se comprovou, no caso, especial vulnerabilidade por Covid-19 que justificasse prisão domiciliar, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se