HC 658687 - DECISAO

HC 658687 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal (não se demonstrou ilegalidade flagrante). Subsidiariamente, a análise de mérito indicou que a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração, e que não se mostram presentes os requisitos objetivos e subjetivos para extensão do benefício concedido a corréus, nem a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA DOS REIS; Órgão Julgador Revisor (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Extensão De Julgado, Fundamentação Concreta, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Art. 312 Do CPP Art. 580 Do CPP +4 more

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Parties

WELLINGTON SILVA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Revisor (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnar acórdão (uso do habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fatos com a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal (não se demonstrou ilegalidade flagrante). Subsidiariamente, a análise de mérito indicou que a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração, e que não se mostram presentes os requisitos objetivos e subjetivos para extensão do benefício concedido a corréus, nem a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus)

Orders

  • Intimem-se.